Está disponível aos contribuintes a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023, com descontos em juros e multas de até 100% e parcelamentos em até 18X. O objetivo do programa é promover a regularização dos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que possuem débitos com o município, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, inclusive os que estão incluídos em dívida ativa e já ajuizados.
Quem aderir ao REFIS dentro do prazo, que segue até o dia 20 de dezembro 2023, poderá pagar os débitos em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, com descontos progressivos.
Os débitos poderão ser parcelados e pagos da seguinte forma:
I – à vista ou em até 3 (três) vezes, com a remissão de 100% (cem por cento) do total das multas, dos juros e dos honorários advocatícios.
II - Em até 12 (doze) vezes, com a remissão de 75% (setenta e cinco por cento) do total das multas, dos juros e dos honorários advocatícios.
III - Em até 18 (dezoito) vezes, com a remissão de 50% (cinquenta por cento) do total das multas, dos juros e dos honorários advocatícios, mediante a entrada de 20% (vinte por cento) do débito remanescente.
A adesão ao Programa deverá ser requerida pelo contribuinte na Secretaria da Fazenda.

Atenciosamente,

[Admistração Municipal] [51. 99866-8884] -- [51. 98682-8157]

-"Trabalhando o presente, construindo o futuro"!



Fonte: Administração Municipal • Publicada em 13/11/2023, 11:35:18