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Leis Municipais

DOCUMENTOS REFERENTE A SECRETARIA DE TURISMO

DOCUMENTOS REFERENTE A SECRETARIA DE TURISMO

• Ata 01 2026 Conselho Turismo (Download do Arquivo)

Ata do Conselho Municipal Turismo - 2026

• Ata 01 2025 Conselho Turismo (Download do Arquivo)

Ata de Posse do Conselho Municipal do Turismo - CONTUR (2025)

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2026

CHAMAMENTO PÚBLICO - 2026

EDITAIS SETOR DE LICITAÇÃO - PREGÃO - - 2026

2026 - Decretos

2026 - Portarias

CHAMAMENTO PÚBLICO - 2025

EDITAIS DE LICITAÇÃO - 2025

2025 - Decretos

2025 - Portarias

PROCESSO SELETIVO ACS ESF 2024

Plano Anual de Contratações - PAC–2024

2024 - Decretos Municipais

2024 - Portarias

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

2023 - Formulários e Termos de Referência para Licenciamento Ambiental

2023 - Portarias

2023 - Leis Municipais

2023 - Decretos Municipais

2022 - Portarias

2022 - Leis Municipais

2022 - Decretos Municipais

PLANO DE TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

2021 - Portarias

2021 - Leis Municipais

2021 - Decretos Municipais

LEI COMPLEMENTAR

2020 - Decretos Municipais

2020 - Leis Municipais

2020 - Portarias

2019 - Decretos Municipais

2019 - Leis Municipais

2019 - Portarias

2018 - Decretos Municipais

2018 - Leis Municipais

2018 - Portarias

2017 - Decretos Municipais

2017 - Leis Municipais

2017 - Portarias

Processo Seletivo Simplificado SAÚDE 22.04.2016

Processo Seletivo Simplificado EDUCAÇÃO 24.03.2016

2016 - Decretos Municipais

2016 - Leis Municipais

2016 - Portarias

CONSELHO TUTELAR - COMDCA - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019

Processo Seletivo Simplificado EDUCAÇÃO 05.04.2015

Processo Seletivo Simplificado SAÚDE 27.04.2015

Processo Seletivo Simplificado EDUCAÇÃO 11.03.2015

2015 - Decretos Municipais

2015 - Leis Municipais

2015 - Portarias

2014 - Decretos Municipais

2014 - Leis Municipais

2014 - Portarias

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

2013 - Portarias

2013 - Decretos Municipais

2013 - Leis Municipais

2009 - Portarias

2009 - Leis Complementares

2009 - Decretos Municipais

2009 - Leis Municipais

2010 - Portarias

2010 - Decretos Municipais

2010 - Leis Municipais

2011 - Lei Complementar

2012 - Lei Complementar

2012 - Portarias

2011 - Portarias

2011 - Decretos Municipais

2012 - Decretos Municipais

2011 - Leis Municipais

2012 - Leis Municipais

Links Úteis

Termos de Referência para Licenciamento Ambiental